REPTO 360
Termos de Uso
Condições de acesso e utilização da plataforma REPTO 360
- Versão
- 1.0
- Vigência
- [CONFIRMAR DATA]
- Status
- Minuta para revisão jurídica
1. Aceitação e identificação
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma REPTO 360 por usuários autorizados de empresas clientes. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com estas condições e com a Política de Privacidade, sem prejuízo do contrato celebrado entre a REPTO e a empresa cliente.
Fornecedor da plataforma: [CONFIRMAR RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO], doravante “REPTO”. Empresa cliente: pessoa jurídica contratante que autoriza usuários e utiliza a plataforma em seu ambiente individualizado.
2. Objeto e escopo da plataforma
A REPTO 360 é um portal corporativo autenticado que oferece: visão geral; consulta a dados cadastrais e operacionais da empresa; diagnóstico oficial e em andamento de compliance; plano de ação com responsáveis, origens, datas, prazos e situações; acompanhamento de treinamentos por funcionário; biblioteca documental; agenda mensal; vídeos de treinamento; e novidades institucionais. A visualização pública do dashboard é demonstrativa e contém indicadores ilustrativos.
A agenda é somente leitura no portal. A biblioteca documental permite, conforme permissão, criar pastas, enviar arquivos, renomear, mover e encaminhar itens à lixeira, com armazenamento no Google Drive. Novidades são globais aos usuários autorizados e podem apontar para LinkedIn ou site institucional. As funcionalidades, limites, níveis de serviço e serviços de consultoria efetivamente contratados constam do instrumento comercial aplicável.
3. Cadastro, elegibilidade e credenciais
- O acesso é individual e depende de autorização da empresa cliente e de credenciais válidas. A área pública observada solicita e-mail e senha e não oferece cadastro aberto.
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados, quando houver campos de perfil.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter a senha confidencial, não compartilhá-la e comunicar imediatamente suspeita de comprometimento a [CONFIRMAR CANAL DE SUPORTE].
- A empresa cliente é responsável por solicitar a criação, alteração ou revogação de acessos de seus representantes e por informar desligamentos ou mudanças de função sem demora. [CONFIRMAR FLUXO OPERACIONAL].
- A REPTO poderá exigir atualização de senha ou medidas adicionais de autenticação por segurança. [CONFIRMAR SE HÁ MFA, SSO OU REQUISITOS ESPECÍFICOS].
4. Perfis, permissões e segregação
O acesso pode abranger empresa específica, matriz e filiais ou todas as empresas ativas de um grupo empresarial. Com mais de uma empresa autorizada, o usuário escolhe e pode trocar a empresa ativa; cada página representa apenas uma empresa por vez. A plataforma provedora revalida o escopo a cada requisição.
Na biblioteca documental, as permissões identificadas são: envio/criação de pasta, gerenciamento (renomear e mover) e exclusão lógica (enviar à lixeira). A pasta raiz não pode ser renomeada, movida ou enviada à lixeira. [CONFIRMAR NOMES DOS PERFIS DE USUÁRIO E MATRIZ COMPLETA DE PERMISSÕES FORA DO MÓDULO DOCUMENTAL].
O administrador indicado pela empresa cliente, se existente, será responsável por gerenciar usuários e permissões dentro do escopo disponibilizado, sem prejuízo das obrigações de segurança da REPTO.
5. Obrigações do usuário e da empresa cliente
- Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas, profissionais e compatíveis com o contrato e estes Termos.
- Preservar a confidencialidade das informações acessadas e respeitar as permissões concedidas.
- Garantir que possui base legal, autorizações e direitos necessários para inserir ou disponibilizar dados pessoais e conteúdos na plataforma.
- Manter equipamentos, navegadores e conexões em condições seguras e atualizadas.
- Verificar os resultados, indicadores e recomendações antes de decisões empresariais; a plataforma apoia a gestão, mas não substitui análise jurídica, técnica ou profissional específica.
- Cooperar na apuração de incidentes e comunicar erros, vulnerabilidades ou acessos indevidos sem explorá-los.
6. Usos proibidos
- Compartilhar credenciais, acessar conta de terceiro ou tentar ultrapassar perfis, permissões ou segregação entre empresas.
- Inserir conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, malicioso, que viole direitos de terceiros ou obrigações de confidencialidade.
- Executar varreduras, testes de intrusão, engenharia reversa, extração automatizada, scraping ou interferência na disponibilidade sem autorização prévia e escrita.
- Transmitir malware, explorar falhas, contornar controles ou utilizar a plataforma para fraude ou atividade ilegal.
- Copiar, modificar, sublicenciar, revender ou criar obra derivada da plataforma, salvo permissão contratual ou legal.
- Usar dados ou resultados da plataforma para decisões discriminatórias ou em violação à legislação aplicável.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, sua arquitetura, software, interfaces, marcas, identidade visual, documentação, metodologias e materiais próprios pertencem à REPTO ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação. A contratação concede direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso durante a vigência e no escopo contratado. Nenhum direito é transferido além do expressamente previsto.
O nome e as marcas da empresa cliente permanecem de seus titulares. [CONFIRMAR REGRAS PARA USO DE MARCA, CASES E REFERÊNCIAS COMERCIAIS].
8. Conteúdo e dados inseridos
A empresa cliente e seus usuários permanecem responsáveis pela legalidade, exatidão, qualidade e direitos sobre os dados e conteúdos que inserirem ou disponibilizarem. Concedem à REPTO autorização limitada para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar tais conteúdos apenas na medida necessária à execução do serviço e ao cumprimento de obrigações legais.
A titularidade dos dados da empresa cliente não é transferida à REPTO. Exportação, devolução, portabilidade e exclusão ao término seguirão o contrato e a Política de Privacidade. [CONFIRMAR FORMATOS DE EXPORTAÇÃO, JANELA DE RECUPERAÇÃO E PRAZO DE EXCLUSÃO].
9. Disponibilidade, manutenção e mudanças
A REPTO buscará manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais e implementar correções, melhorias ou alterações. Interrupções podem ocorrer por fatores técnicos, de segurança, força maior ou serviços de terceiros. Níveis de serviço e janelas de manutenção, se contratados, prevalecem conforme o instrumento específico. [CONFIRMAR SLA E CANAL DE AVISOS].
Funcionalidades poderão ser modificadas ou descontinuadas, preservados os direitos contratuais e mediante comunicação razoável quando houver impacto material.
10. Integrações e serviços de terceiros
A plataforma integra-se a uma aplicação provedora por API autenticada, ao Google Drive para biblioteca documental e ao YouTube para reprodução de vídeos incorporados. Novidades podem conter links para LinkedIn e para o site institucional. Serviços independentes estão sujeitos a termos e políticas próprios, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais da REPTO. [CONFIRMAR ENTIDADES CONTRATANTES, HOSPEDAGEM, SUBPROCESSADORES E REGRAS DE DISPONIBILIDADE].
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, a Política de Privacidade da REPTO 360 e os contratos aplicáveis. Dependendo da operação, a empresa cliente poderá atuar como controladora e a REPTO como operadora; em tratamentos próprios de conta, segurança, suporte e obrigações legais, a REPTO poderá atuar como controladora. Cada parte cumprirá as obrigações correspondentes e adotará medidas razoáveis de segurança.
12. Responsabilidades e limitações
Cada parte responde por seus atos e omissões na medida de sua responsabilidade e da legislação aplicável. A REPTO não responde por: uso indevido de credenciais pelo usuário; dados inexatos ou ilícitos fornecidos pela empresa cliente; decisões tomadas sem validação profissional adequada; falhas de equipamentos, conexão ou serviços fora de seu controle; ou uso em desacordo com estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que houver culpa ou responsabilidade legal da REPTO.
Indicadores, scores, alertas e conteúdos de apoio não constituem garantia de conformidade integral nem parecer jurídico, salvo se um serviço profissional específico tiver sido expressamente contratado. Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, inclusive por dolo, culpa grave, violação de direitos do consumidor quando aplicável, ou descumprimento de deveres legais de proteção de dados.
[CONFIRMAR COM O JURÍDICO EVENTUAL LIMITE FINANCEIRO DE RESPONSABILIDADE E SUA COMPATIBILIDADE COM O CONTRATO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL].
13. Suspensão e encerramento
A REPTO poderá suspender ou restringir o acesso para proteger a segurança, investigar uso indevido, cumprir ordem legal, remediar inadimplemento contratual ou cessar violação destes Termos, observando proporcionalidade e comunicação quando possível. Em situação urgente, a medida poderá ser imediata.
O acesso termina com o encerramento do contrato, a revogação pela empresa cliente ou a perda de autorização do usuário. As regras sobre devolução, retenção e eliminação de dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade e a lei. Disposições que por sua natureza devam sobreviver — incluindo confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidades — continuarão aplicáveis.
14. Comunicações e suporte
Avisos operacionais ou jurídicos poderão ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na plataforma. O usuário deve manter seus contatos atualizados. Suporte: [CONFIRMAR E-MAIL, HORÁRIOS E PRAZOS]. Comunicações formais: [CONFIRMAR ENDEREÇO E CANAL].
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados por razões legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente indicará a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e respeitarão os contratos vigentes e a legislação aplicável.
16. Disposições gerais
A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. O contrato específico prevalece em caso de conflito sobre condições comerciais, níveis de serviço ou escopo; estes Termos prevalecem quanto às regras gerais de uso, salvo previsão expressa em contrário.
17. Legislação e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de [CONFIRMAR CIDADE/UF DA SEDE DA REPTO OU FORO CONTRATUAL], ressalvado o foro legalmente competente e o direito do consumidor de ajuizar demanda em seu domicílio quando a legislação consumerista for aplicável.
Vigência: [CONFIRMAR DATA]. Última atualização: 13 de agosto de 2026.